Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal Acesso Verde (acessoverde.com). Ao acessar ou usar o site, você concorda integralmente com estes termos. Se não concordar, por favor não utilize o serviço.

Última atualização: Abril de 2026

1. Identificação e Natureza do Serviço

O Acesso Verde (acessoverde.com) é um portal de conteúdo educativo mantido por DQX Growth Hub — CNPJ 25.390.256/0001-83, com sede no Brasil.

O que somos:

• Portal de informação educativa sobre cannabis medicinal, direitos do paciente e acesso legal a tratamentos no Brasil
• Comunidade de apoio informacional para pacientes, familiares e cuidadores
• Rede editorial independente, sem vínculo societário com escritórios de advocacia ou clínicas médicas

O que NÃO somos:

• Não prestamos serviços jurídicos. Não somos escritório de advocacia, não emitimos pareceres, não protocolamos petições, não representamos clientes em processos. A eventual indicação de profissionais da nossa rede é gratuita, educativa e não configura intermediação, captação, agenciamento ou angariação de clientela, conforme o Provimento OAB nº 205/2021 e o Código de Ética da OAB.
• Não prestamos serviços médicos. Não emitimos diagnósticos, prescrições, recomendações clínicas ou orientações terapêuticas. Nenhum conteúdo do site substitui consulta com profissional de saúde qualificado.
• Não vendemos, distribuímos ou comercializamos cannabis, derivados, sementes, produtos medicinais ou qualquer substância. Não temos vínculo comercial com fabricantes, importadores, dispensários ou cultivadores.
• Não somos intermediário financeiro ou consultor de investimentos. Menções a custos, economia, retorno financeiro ou comparações de preço têm caráter exclusivamente informativo.

2. Público e Elegibilidade

Idade mínima. O conteúdo do Acesso Verde é destinado a pessoas com 18 anos ou mais. Menores de idade só devem acessar o site sob supervisão de responsável legal e, em qualquer caso, os formulários de contato e o quiz de avaliação não devem ser preenchidos por menores.

Capacidade civil. Ao utilizar o serviço, você declara ser maior de idade, plenamente capaz civilmente, e estar acessando o conteúdo por interesse legítimo próprio ou de familiar sob sua responsabilidade.

Uso permitido. O serviço destina-se exclusivamente a:

• Pacientes com prescrição médica para cannabis medicinal
• Familiares, cuidadores ou responsáveis legais de pacientes
• Profissionais de saúde e do direito interessados em conhecer o conteúdo educativo
• Pesquisadores, estudantes e jornalistas

Uso vedado. É expressamente proibido utilizar o serviço para:

• Promover, vender, adquirir ou distribuir cannabis, derivados ou qualquer substância controlada fora dos marcos legais brasileiros
• Uso recreativo, não medicinal ou sem prescrição
• Coletar dados do site para fins comerciais, de marketing de terceiros ou revenda
• Atividades ilícitas, fraudulentas, difamatórias ou que violem direitos de terceiros
• Tentar acessar áreas restritas, explorar vulnerabilidades, enviar malware ou realizar ataques

3. Natureza Educativa do Conteúdo

3.1 Conteúdo informativo, não aconselhamento

Todo o conteúdo publicado no Acesso Verde — artigos, guias, jurisprudência comentada, mapas regionais, comparativos, quiz de avaliação, resultados, reports — tem natureza exclusivamente educativa e informativa. Nenhuma informação do site deve ser interpretada como:

• Aconselhamento jurídico individual
• Recomendação médica ou prescrição
• Garantia de resultado em processo judicial
• Promessa de deferimento de Habeas Corpus ou qualquer outra medida

3.2 Limites da informação

Leis, regulamentos, jurisprudência e práticas administrativas mudam. Informações corretas na data de publicação podem se tornar desatualizadas. Você é responsável por verificar a vigência e aplicabilidade de qualquer informação ao seu caso antes de tomar decisões.

Dados estatísticos, percentuais de aprovação, custos, prazos e outras métricas mencionados são referências agregadas de fontes públicas (STJ, TRFs, imprensa especializada, associações) e não representam promessa, garantia ou projeção para casos individuais. Cada caso possui particularidades que só podem ser avaliadas por profissional habilitado após análise completa.

3.3 Sobre o Quiz de Avaliação

O quiz disponibilizado em /quiz/ e /orientacao/avaliacao/ é uma ferramenta educativa que apresenta possíveis rotas legais de acesso à cannabis medicinal com base nas respostas informadas. O resultado do quiz:

• Não constitui parecer jurídico, diagnóstico médico ou garantia de viabilidade
• Não substitui avaliação profissional individualizada
• Serve apenas para orientar o visitante sobre caminhos informativos a aprofundar

4. Indicação de Profissionais

O Acesso Verde mantém uma rede editorial de profissionais associados (advogados, médicos) que autorizaram a sua indicação educativa através do portal. Quando você solicita uma indicação:

1. A indicação é gratuita. O Acesso Verde não cobra do visitante nem recebe pagamento do profissional por lead gerado em termos que configurem captação irregular.
2. Você mantém total liberdade de escolha. A indicação é uma sugestão educativa baseada no seu perfil, região e natureza do caso. Você não é obrigado a contratar o profissional indicado.
3. A relação profissional é direta. Qualquer contratação, honorário, responsabilidade técnica e prestação de serviço ocorre exclusivamente entre você e o profissional, sem intermediação do Acesso Verde.
4. Não garantimos resultados. Não fazemos promessa de êxito, prazo, custo final ou qualquer garantia sobre o desfecho de eventual contratação.

Esta prática segue o Provimento OAB nº 205/2021, que permite a publicidade informativa e a indicação editorial de profissionais, desde que de caráter educativo e não mercantil.

5. Propriedade Intelectual

5.1 Conteúdo do Acesso Verde

Todo o conteúdo publicado no site — textos, artigos, guias, imagens, gráficos, design, código, marca, logotipo, estrutura e organização — é de propriedade exclusiva do Acesso Verde / DQX Growth Hub ou de seus licenciadores, protegido pelas leis brasileiras de direito autoral (Lei nº 9.610/98) e marcas (Lei nº 9.279/96).

5.2 O que você pode fazer

• Ler, estudar, salvar para uso pessoal o conteúdo educativo
• Compartilhar links para páginas específicas em redes sociais, fóruns, mensagens
• Citar trechos em trabalhos acadêmicos, jornalísticos ou educativos, desde que com atribuição clara ao Acesso Verde e link para a fonte original

5.3 O que é vedado

• Reproduzir, copiar, republicar, traduzir ou redistribuir conteúdo em larga escala sem autorização prévia por escrito
• Utilizar o conteúdo para treinar modelos de IA comerciais sem autorização
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual
• Utilizar a marca “Acesso Verde” ou elementos visuais em produtos, serviços ou comunicações de terceiros

Para solicitar autorização de uso, entre em contato: [email protected]

5.4 Conteúdo de terceiros

Citamos jurisprudência, legislação, estudos, notícias e outros materiais de fontes públicas com atribuição. Esses conteúdos permanecem sob direitos dos respectivos titulares. Links externos são oferecidos por conveniência educativa e não representam endosso ou responsabilidade do Acesso Verde pelo conteúdo dos sites de destino.

6. Privacidade e Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais no Acesso Verde é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso por referência. Ao utilizar o site, você declara ter lido, compreendido e concordado com a Política de Privacidade.

Destaques importantes:

• Coletamos apenas os dados necessários para as finalidades declaradas
• Dados relacionados a condições de saúde recebem proteção reforçada como dados pessoais sensíveis (Art. 11 da LGPD)
• Você pode exercer todos os direitos previstos na LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento) através do e-mail [email protected]
• Nosso Encarregado de Dados (DPO) está identificado na Política de Privacidade

7. Limitação de Responsabilidade

7.1 Uso por sua conta e risco

O Acesso Verde é oferecido “como está”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo — sem limitação — garantias de adequação a um propósito específico, disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou segurança absoluta.

7.2 Exclusão de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Acesso Verde, DQX Growth Hub, seus sócios, colaboradores, profissionais da rede e fornecedores não se responsabilizam por:

• Decisões tomadas pelo usuário com base no conteúdo informativo do site
• Resultados de processos judiciais, administrativos ou médicos
• Desempenho, conduta ou erros de profissionais contratados diretamente pelo usuário após indicação editorial
• Conteúdo de sites externos linkados
• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço
• Interrupções, falhas técnicas, perda de dados ou indisponibilidade temporária
• Uso indevido do serviço por terceiros, incluindo acesso não autorizado à sua conta de e-mail ou dispositivo

7.3 Responsabilidade do usuário

Você é integralmente responsável por:

• Verificar a aplicabilidade de qualquer informação ao seu caso concreto
• Buscar orientação profissional qualificada (advogado, médico) antes de tomar decisões
• Manter a confidencialidade dos dados que compartilha
• Utilizar o serviço em conformidade com as leis brasileiras e com estes Termos

8. Links para Terceiros, Ads e Análise

O site pode conter:

• Links para sites externos (jurisprudência, notícias, estudos, órgãos públicos) oferecidos como referência educativa
• Ferramentas de análise (Google Analytics, Google Tag Manager) para entender o uso do site e melhorar o conteúdo
• Pixels de rastreamento (Meta Pixel, Google Ads tag, quando ativos) para medir a eficácia de campanhas educativas
• Compartilhamento via WhatsApp nos botões de contato

O uso dessas ferramentas está detalhado na Política de Privacidade e respeita a legislação brasileira. Você pode gerenciar cookies e rastreamento nas configurações do seu navegador e através do banner de consentimento exibido no site.

9. Modificações nos Termos

O Acesso Verde pode atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças em nossos serviços, na legislação aplicável ou em melhores práticas. Quando houver alteração material:

• A nova versão será publicada nesta página com a data atualizada
• Alterações significativas serão comunicadas em destaque no site
• O uso continuado do serviço após a publicação configura aceitação dos novos termos

Recomendamos revisar esta página periodicamente. A data no topo indica a versão vigente.

10. Suspensão e Encerramento

O Acesso Verde reserva-se o direito de:

• Modificar ou descontinuar, total ou parcialmente, qualquer funcionalidade do site, com ou sem aviso prévio
• Bloquear acesso de usuários que violem estes Termos, a Política de Privacidade ou a legislação aplicável
• Encerrar o serviço em caso de alteração regulatória, inviabilidade operacional ou decisão estratégica

Em caso de encerramento, os dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade e a LGPD.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo — mas não se limitando a:

• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
• Estatuto da OAB e Provimento nº 205/2021
• Resoluções da ANVISA relacionadas à cannabis medicinal

Foro de eleição. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, incentivamos o contato direto por [email protected] para tentativa de resolução amigável.

12. Disposições Gerais

• Integralidade. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Acesso Verde quanto ao uso do site.
• Independência das cláusulas. Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.
• Não renúncia. A tolerância em exigir o cumprimento de qualquer disposição não configura renúncia ou novação.
• Cessão. Você não pode transferir direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia por escrito.

13. Contato

Empresa: DQX Growth Hub CNPJ: 25.390.256/0001-83 Portal: acessoverde.com Contato geral: [email protected] Questões de privacidade e LGPD: [email protected]

Para reclamações não resolvidas, você pode acionar:

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): gov.br/anpd
• Procon do seu estado (em casos de relação de consumo)
• OAB (para questões relacionadas à indicação editorial de advogados)

Ao continuar utilizando o Acesso Verde, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.